Decisão judicial reforça transparência no processo orçamentário e anula ‘sessão secreta’, em Pitimbu
18 jan 2024 - Paraíba / Política
Decisão judicial reforça transparência no processo orçamentário e anula ‘sessão secreta’ — Foto: Divulgação/CMP
Nesta quarta-feira (17), o juiz plantonista Antonio Sergio Lopes determinou a anulação de uma sessão realizada na Câmara de Pitimbu, Litoral Sul da Paraíba, em 10 de janeiro, que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A decisão surgiu após vereadores da base da prefeita, minoria na Casa, alegarem falta de transparência na aprovação do projeto.
O magistrado argumentou que a sessão careceu de transparência e publicidade, contrariando preceitos constitucionais. O processo foi movido pelos vereadores opositores, que detêm a maioria na Câmara.
De acordo com os autos, a LOA estava disponível para discussão desde 29 de dezembro, mas a matéria foi encaminhada à sanção no dia 10 de janeiro sem discussão pública. Os vereadores alegaram indícios de uma “sessão secreta” para aprovação do projeto.
O juiz destacou que, especialmente em temas orçamentários, é crucial proporcionar um amplo debate. Citou o “Orçamento Participativo”, que exige debates e consultas públicas para a aprovação na Câmara Municipal.
Diante disso, determinou que o presidente da Câmara, vereador Elcias (PDT), realize uma sessão pública em 24 horas para discutir e votar os projetos anteriormente apreciados. Estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Além disso, notificou a prefeita Adelma Cristovam dos Passos para não sancionar a LOA ou qualquer projeto votado na sessão questionada.
A Câmara informou que realizará nova sessão, e a prefeita afirmou que aguardará as decisões dos vereadores, destacando a importância da transparência e do espírito público prevalecerem.
O Povo PB
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