Lei na Paraíba prevê multa a agressores para ressarcir despesas em casos de violência contra a mulher

30 nov 2023 - Paraíba

DENUNCIE QUALQUER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!

Uma nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba nesta quinta-feira (30), estabelecendo uma multa mínima de R$ 500 para os agressores de mulheres sempre que as vítimas de violência acionarem os serviços públicos do Estado. A medida, de autoria da deputada Jane Panta (PP), já está em vigor com o propósito de ressarcir o estado das despesas oriundas do atendimento às vítimas, além de servir como um instrumento adicional para coibir a violência contra a mulher.

A nova lei define que a aplicação da multa ao agressor tem como objetivo cobrir as despesas decorrentes do atendimento prestado pelos órgãos ou entidades públicas de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica à mulher vítima de violência. Qualquer deslocamento ou serviço realizado por esses órgãos para atender a vítima será considerado acionamento do serviço público, conforme previsto na legislação.

A partir de agora, após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão ou entidade responsável deve elaborar um relatório e abrir um processo administrativo para identificar o agressor, quando necessário. Esse processo deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de estabelecer o valor da multa e o montante a ser ressarcido. O agressor será notificado para realizar o pagamento em um prazo de 60 dias.

A lei determina que o valor da multa seja aplicado de acordo com a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500 nem superior a R$ 500 mil. Em casos de violência com o uso de arma de fogo, a multa é aumentada em ⅔, e em situações de reincidência em até cinco anos do cumprimento das sanções anteriores, o valor é dobrado. Aqueles que não efetuarem o pagamento no prazo estipulado terão seus nomes inscritos na dívida ativa, havendo previsão de cobrança mediante execução fiscal.

Além disso, os valores previstos na lei serão anualmente atualizados e destinados a programas de combate à violência contra a mulher, tratamento e recuperação da saúde das vítimas. O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento levará em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao acolhimento da mulher em casas de abrigo ou lares substitutos, entre outros custos relacionados ao atendimento.

O Povo PB

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