Ministério Público aciona Justiça para reativar Centro de Atendimento à Mulher em Bayeux
29 abr 2025 - Paraíba
Prefeitura de Bayeux — Foto: Divulgação
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Bayeux com o objetivo de obrigar o município a restabelecer, de forma adequada, o funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM). O serviço é previsto por lei municipal e tem como finalidade oferecer suporte psicossocial, orientação jurídica e ações de promoção da autonomia econômica às mulheres em situação de violência.
Segundo a promotora Juliana Couto, responsável pela ação, o serviço funcionava até o fim de 2024, mas foi desativado com a mudança de gestão. A promotoria constatou que o atendimento foi transferido para uma sala na sede da Secretaria Municipal da Mulher, sem estrutura adequada e sem equipe técnica qualificada.
“O CRAM deve oferecer escuta qualificada com assistentes sociais e psicólogos, além de encaminhar essas mulheres para os serviços de referência do município. Essa precarização afronta os direitos das mulheres e contribui para que muitas retornem ao ciclo de violência por falta de apoio do Estado”, afirmou a promotora.
O Ministério Público solicitou à Justiça que determine, em caráter liminar, que o município restabeleça o funcionamento do centro em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo. A ação também pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil, argumentando que a omissão comprometeu a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e impactou negativamente o tecido social do município.
Diferente de uma delegacia, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher não é destinado ao registro de ocorrências. Seu papel é fornecer acolhimento, orientação e encaminhamento para os serviços da rede de proteção. Além disso, promove ações educativas e cursos profissionalizantes, com o objetivo de ajudar as vítimas a romper o ciclo da violência, sobretudo em situações de dependência econômica.
Por O POVO PB
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