Ministério Público move ação para que a Prefeitura de Santa Rita estabeleça fiscalização de contratos

Prefeitura de Santa Rita— Foto: Divulgação

A Prefeitura de Santa Rita foi apontada como uma das que não cumprem os princípios constitucionais da Administração Pública, violando as leis de Licitações (Leis 8.666/93 e 14.133/21). Apesar de notificado diversas vezes pelo Ministério Público, o município não solucionou extrajudicialmente as irregularidades, optando por não seguir as normas legais relacionadas à fiscalização, gestão e execução dos contratos administrativos.

Segundo a promotora de Justiça, a fiscalização adequada dos contratos administrativos é crucial para a defesa do interesse público e para prevenir a corrupção. Ela ressalta que as leis de Licitações e Contratos Administrativos estabelecem uma estrutura mínima afetando a eficiência na gestão e fiscalização dos contratos, mas que é fundamental que essa estrutura funcione de acordo com práticas reconhecidas, garantindo resultados positivos em todas as etapas da contratação.

Na ação, o MPPB exige a concessão de tutela antecipada para obrigar o Município a designar gestor e fiscal para cada contrato firmado, a seguir procedimentos legais para obtenção, liquidação e pagamento das despesas contratuais, além de garantir a publicidade e transparência dos contratos firmados.

O mérito da ação busca o reconhecimento da procedência do pedido, com a confirmação das medidas solicitadas anteriormente, incluindo as especificações do Município à regulamentação da Lei 14.133/21 mediante decreto municipal.

O Povo PB

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