Motoristas de aplicativo não têm vínculo empregatício com empresas, decide Supremo

Motoristas de aplicativo — Foto: Assessoria do parlamentar

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas para as quais prestam serviços. A decisão foi tomada após analisarem um caso em Minas Gerais envolvendo um motorista da empresa Cabify.

A disputa teve início no Tribunal Regional da 3ª Região, que reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa e o motorista. Porém, essa decisão foi anulada pelo colegiado do STF.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que decisões individuais dos magistrados da Corte já iam nesse sentido. No entanto, esta foi a primeira vez que o colegiado do STF se pronunciou sobre o assunto.

Moraes enfatizou que a liberdade de aceitar corridas, fazer seus próprios horários e ter outros vínculos impede a caracterização da exclusividade, um dos requisitos para identificar a relação de emprego.

Além disso, o ministro mencionou entendimentos anteriores do STF sobre a terceirização das atividades das empresas, tanto em tarefas relacionadas ao meio quanto à atividade-fim, o que é considerado válido.

No entanto, houve críticas às decisões da Justiça do Trabalho que contrariaram esses precedentes. O ministro Luiz Fux expressou preocupação com a resistência dos tribunais trabalhistas em aceitar a jurisprudência do STF, chamando a atenção para a insegurança jurídica gerada por essas divergências.

A ministra Cármen Lúcia também ressaltou a preocupação com os trabalhadores “uberizados” e os impactos sociais e previdenciários desse modelo de trabalho sem um sistema específico.

O caso será enviado ao plenário do STF para reiterar as decisões nesta linha, e o Conselho Nacional de Justiça será notificado para realizar um levantamento das decisões da Justiça do Trabalho que não respeitaram os precedentes do Supremo nessa questão.

Fonte: Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília/g1

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