Regras do financiamento coletivo nas eleições municipais de 2024; entenda

19 jan 2024 - Brasil - Mundo / Política

Financiamento coletivo nas eleições — Foto: Câmara dos Deputados/Reprodução

A reforma eleitoral de 2017 trouxe o financiamento coletivo como uma nova modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Neste ano, nas eleições municipais, pessoas físicas poderão utilizar o CPF como chave de identificação no sistema de pagamento PIX para doar valores no financiamento de campanhas eleitorais.

Segundo o advogado eleitoral, André Mota, essa nova modalidade estabelece duas formas. “São duas formas de financiamento de campanha: a pública, via Fundo Eleitoral e Fundo Partidário, e a privada, por meio do financiamento coletivo ou da doação de pessoa física, uma vez que doações de pessoas jurídicas foram proibidas pelo Tribunal Superior Eleitoral”, disse.

Apenas pessoas físicas podem fazer doações, e há um limite de 10% do rendimento bruto declarado no imposto de renda para essas doações, equivalente à cerca de R$ 3 mil. Exceder esse limite pode resultar em penalidades, como multas.

“O período de doação direta inicia a partir do registro de candidatura. Já o financiamento coletivo, conhecido como “vaquinha virtual”, é autorizado a partir de 15 de maio. Contudo, a efetiva liberação dos recursos ocorre apenas após o registro da candidatura, que deve ser realizado até 15 de agosto”, explicou André Mota.

É importante ressaltar que a antecipação é referente à arrecadação, não ao gasto. Os recursos só são liberados para os candidatos após o registro da candidatura.

Todo o processo de arrecadação e doação é pautado pela transparência, exigindo a identificação do doador com CPF, informação do valor doado, e os candidatos devem cumprir requisitos legais para receber esses recursos.

A arrecadação via financiamento coletivo depende do cadastramento de empresas junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Em 2022, apenas 14 empresas foram habilitadas para essa função, sendo necessário um rigoroso processo de documentação e transparência.

 O Povo PB

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