Supremo Tribunal Federal decide revogar prisão especial para quem tem curso superior

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou a maioria de votos necessária para revogar a prisão especial prevista para pessoas com diploma de curso superior. Esta prisão não possui características peculiares para as celas, tendo somente como requisito distintivo estar separado dos presos comuns.

 Esta ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015. Em suas considerações, os Ministros salientaram que, mesmo com esta revogação, presos podem ser separados – inclusive aqueles com diploma – para garantir a segurança da sua integridade física, moral ou psicológica, de acordo com o que a lei estabelece.

 Os votos dos membros do Plenário deverão ser registrados no sistema eletrônico do STF até o final desta sexta-feira (31).

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