TJPB declara inconstitucional emenda que vinculava salários de prefeito e vereadores de Campina Grande ao STF
3 set 2025 - Paraíba
Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto: Edcarlos Santana
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade da Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica de Campina Grande, que vinculava os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma também previa a fixação dos vencimentos dos vereadores com base em percentual dos subsídios dos deputados estaduais e instituiu o pagamento de 13º subsídio aos parlamentares sem a edição de lei específica.
A decisão, tomada por unanimidade, tem eficácia ex tunc (retroativa) e erga omnes (para todos). Contudo, ficou ressalvado que não haverá devolução dos valores já recebidos de boa-fé pelos agentes políticos até a presente data.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação PSOL-REDE na Paraíba e pela Rede Sustentabilidade. O relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, destacou que a emenda afronta a Constituição Estadual e a Constituição Federal, ao estabelecer vínculo remuneratório entre diferentes entes federativos — prática já considerada inconstitucional pelo Supremo em julgamentos anteriores, como na ADI nº 7.264/TO.
Segundo o voto, ao atrelar os salários municipais a reajustes de autoridades federais e estaduais, a Câmara Municipal de Campina Grande comprometeu a autonomia administrativa e financeira do município, violando o pacto federativo.
O magistrado também ressaltou que a criação de vantagens pecuniárias, como o 13º dos vereadores, só pode ocorrer por meio de lei específica aprovada na legislatura anterior, o que não ocorreu no caso.
Com a anulação da emenda, os salários dos agentes políticos de Campina Grande deixam de estar atrelados automaticamente aos reajustes de ministros do STF e deputados estaduais.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda estuda recorrer da decisão do TJPB.
O POVO PB com MaisPB
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