Tribunal de Justiça da Paraíba determina reparos na Escola Jaidê Rodrigues Menezes, em Bayeux
9 fev 2024 - Paraíba / Política
Luciene Gomes, prefeita de Bayeux — Foto: Prefeitura de Bayeux/Divulgação
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou a Prefeitura de Bayeux a realizar obras de reparos e adequações na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jaidê Rodrigues Menezes. A decisão, proveniente do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, foi mantida pela Segunda Câmara Cível do TJPB.
A sentença foi fundamentada nas inspeções realizadas pelo Ministério Público, que estabelece a necessidade de medidas para adequar a instituição às normas de segurança contra incêndio.
O magistrado, Aluízio Bezerra Filho, destacou que, em situações privadas, o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas para garantir direitos constitucionalmente reconhecidos. No caso, a decisão visa garantir o direito dos alunos à educação de qualidade, com a segurança contra incêndio.
O relator afirmou que não há violação ao princípio da separação de poderes, pois a medida busca implementar uma política pública que assegure o direito essencial dos alunos. A sentença aponta a necessidade de intervenção do Município de Bayeux para garantir a integridade física dos estudantes, conforme previsto na Constituição Federal.
A decisão proferida em 1º Grau foi mantida, considerando que as provas apresentadas evidenciam a necessidade das medidas. Cabe recurso da decisão.
O Povo PB com TJ
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