Vereadores aprovaram isenção de impostos para empresas que prestem serviços de transporte público, em João Pessoa

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 34/2023, criado pelo Executivo Municipal, a isenção de ISS é limitada a 50% do imposto devido. Para que isso ocorra, o contribuinte deverá atender aos seguintes critérios: manter seus débitos municipais em dia, comprovados por uma Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa; provar, com documentação da Secretaria Municipal de Ordem Pública e de Transportes, que houve o retorno do número de passageiros de acordo com a frota de ônibus, proporcional ao período pré-pandemia; adquirir e disponibilizar 40 unidades de ônibus novos do ano/modelo 2023, que corresponderão a 10% da frota atualmente em funcionamento; e também adquirir 40 unidades de ônibus seminovos, cujo ano/modelo seja de 2015 ou posterior, para substituição dos veículos existentes. O pagamento dos encargos será efetuado com os acréscimos previstos, caso o contribuinte não cumpra os requisitos exigidos por esta Lei para obter o benefício fiscal.

O vereador Marcos Henriques (PT) votou contra o projeto, afirmando não ter informações adequadas para respaldar a isenção. Ele declarou: “Precisamos de conhecimento aprofundado sobre o impacto orçamental. Eu solicito informações e não obtive as respostas para determinar as bases de cálculo”. O vereador Marcílio do HBE (Patriota), embora tenha votado a favor da proposta, sugeriu a criação de uma comissão para monitorar o cumprimento das obrigações das empresas concessionárias. O presidente da Comissão, vereador Damásio Franca (PP) que também preside a Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de João Pessoa, propôs a criação de um grupo na Frente para a fiscalização proposta por Marcílio.

Outro PLC aprovado foi o 32/2023, do Executivo Municipal. Esta medida altera o Código Tributário Municipal visando aprimorar a administração tributária da cidade de João Pessoa.

Entre as numerosas modificações, substituições e incorporações, podem ser destacadas algumas: a redução da burocracia para a aplicação do ITBI e a cobrança de ISS para prestadoras de serviços, a instauração de uma regra permanente para permitir o desconto adicional de 5% no IPTU e na TCR de imóveis que estejam com seus débitos quitados até o dia 31 de dezembro do ano precedente ao do lançamento, a restrição na cobrança da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades somente nos casos referentes a dados de endereço ou das atividades cadastradas, e a extinção da isenção de IPTU para imóveis que deixaram de ser templos religiosos e/ou estão alugados para outros fins.