Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que equipara aborto a homicídio
13 jun 2024 - Brasil - Mundo
Câmara dos Deputados— Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que estabelece que o aborto realizado após 22 semanas de gestação será equiparado ao crime de homicídio. A proposta aumenta a pena máxima para quem realizar o procedimento, passando de 10 para 20 anos de reclusão. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, sem especificar um prazo máximo de gestação. O novo projeto fixa em 22 semanas o limite para a realização de abortos legais. Para os casos de aborto fora das permissões legais, as penas variam de um a três anos se realizado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a 10 anos se realizado sem o consentimento da gestante. Com a nova proposta, esses casos poderiam ter uma pena máxima de 20 anos se o aborto ocorrer após as 22 semanas de gestação.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou duramente a proposta, argumentando que ela penaliza severamente crianças e adolescentes vítimas de estupro. “Mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. Criança não é mãe, e estuprador não é pai”, afirmou a deputada, destacando a desproporcionalidade das penas sugeridas: “Uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos, enquanto o estuprador poderia cumprir apenas 8 anos de pena”.
Os deputados também aprovaram, na mesma sessão, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que prevê a invalidação da homologação de delação premiada de réus presos. Este projeto visa regulamentar as condições sob as quais delações premiadas podem ser homologadas, trazendo novas regras para a prática, que tem sido um instrumento importante nas investigações de crimes complexos no Brasil.
A aprovação do regime de urgência para ambos os projetos indica que os temas deverão ser debatidos e votados em breve pelo Plenário da Câmara. Enquanto o PL 1904/24 suscita fortes debates sobre direitos reprodutivos e proteção às vítimas de violência sexual, o PL 4372/16 levanta questões sobre a eficácia e a justiça das delações premiadas.
Essas propostas legislativas, se aprovadas, terão um impacto significativo na legislação penal brasileira, afetando diretamente questões sensíveis e complexas como o aborto e os mecanismos de investigação criminal.
O POVO PB
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