Presidente Lula sanciona lei estabelece imposto de importação de compras Internacionais de até US$ 50

O presidente Lula (PT) — Foto: Edcarlos Santana

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida, que entra em vigor a partir de 1º de agosto, afeta diretamente sites estrangeiros populares como Shopee, Shein e AliExpress, mas exclui medicamentos dessa cobrança.

De acordo com a legislação anterior, essas compras estavam sujeitas apenas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual. Com a nova lei, será adicionado um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, além do ICMS. Essa alteração foi resultado de uma negociação entre o Congresso, que inicialmente se opunha ao aumento da carga tributária, e a área econômica do governo, que apoiava a medida.

Com a nova regra, compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II) de 20%. Para ilustrar, um consumidor que adquirir um produto por R$ 100 (incluindo frete e seguro) agora pagará a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, elevando o preço final para R$ 140,40. Compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão uma alíquota de 60%, com um desconto de US$ 20 no tributo a pagar.

A discussão sobre a taxa de importação começou em abril de 2023 como uma forma de evitar que empresas burlassem a Receita Federal. Antes, remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, o que permitia que algumas empresas realizassem vendas disfarçadas de envios entre pessoas físicas. Varejistas brasileiras também reclamavam de concorrência desleal.

Em resposta, o governo lançou o programa Remessa Conforme, válido desde 1º de agosto de 2023. Empresas aderentes ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que seguissem normas rigorosas de transparência sobre a origem do produto e discriminação de cobranças. Isso resultou em entregas mais rápidas e uma fiscalização mais eficiente pela Receita Federal.

A nova lei representa uma mudança significativa na tributação de compras internacionais, impactando a competitividade de produtos estrangeiros no mercado brasileiro e respondendo a demandas de varejistas locais por uma concorrência mais justa. A implementação do imposto de importação, embora considerada “irracional” pelo presidente Lula, visa reforçar a arrecadação federal e regular o comércio eletrônico internacional.

Com informações da Agência Brasil

O POVO PB

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