Tribunal de Justiça da Paraíba suspende licença de habitação de empreendimento na Orla de João Pessoa

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto: Edcarlos Santana

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, suspendeu nesta terça-feira (27) a emissão da Licença de Habitação (Habite-se) para o empreendimento “Way”, localizado no final da Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa. A decisão derruba a autorização anterior concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública e baseia-se na infração à Lei do Gabarito, que estabelece a altura máxima permitida para construções na faixa litorânea do estado.

Na sentença, o desembargador destacou a importância de respeitar a legislação vigente para evitar a degradação ambiental e urbanística da orla da capital paraibana. Segundo ele, “a orla marítima de João Pessoa, protegida pelo art. 229 da Constituição Estadual, corre o risco de sofrer com a verticalização excessiva, a diminuição das áreas verdes, o aquecimento urbano e a perda do patrimônio paisagístico, transformando uma região vital para o turismo e a preservação ambiental em um cenário de degradação e especulação imobiliária desenfreada.”

O magistrado enfatizou a responsabilidade do Poder Judiciário em garantir o cumprimento das normas urbanísticas e preservar os princípios de sustentabilidade que regem o ordenamento urbano da cidade. Ele argumentou que permitir a construção, mesmo com uma extrapolação de “apenas” 45 centímetros acima do limite permitido, poderia abrir precedentes para outras infrações, resultando em sérios danos à ordem pública e ao meio ambiente.

O POVO PB

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