Tribunal de Justiça da Paraíba acata denúncia contra prefeito de Desterro por falta de repasses previdenciários

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto: Renata Medeiros

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aceitou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), uma denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Desterro, Valtércio de Almeida Justo. A acusação envolve a falta de repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Desterro (Desterropreve), entre os anos de 2017 e 2020.

O Ministério Público destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia julgado irregulares as contas do município no referido período, atribuindo essa irregularidade à omissão do prefeito em relação aos encargos previdenciários.

Durante o julgamento, a Procuradora de Justiça Vasti Cléa Marinho enfatizou que as provas colhidas apontam a recorrente falta de pagamento por parte do gestor, o que configura uma violação à Lei Municipal nº 207/2009. “Ficou comprovado que, mês após mês, o acusado deixou de pagar os valores devidos à contribuição patronal, infringindo de forma clara a legislação”, afirmou a procuradora.

O relator do processo, desembargador Frederico Coutinho, ao avaliar o processo nº 0817608-81.2023.8.15.0000, destacou que a denúncia atende aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. “Encaminho meu voto pelo recebimento da denúncia contra Valtércio de Almeida Justo, porém, sem o afastamento do cargo”, concluiu o relator.

A decisão do Tribunal, que optou por não afastar o prefeito de suas funções, segue com o andamento do processo para apuração completa das acusações.

O POVO PB

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