MPC-PB aciona TCE para apurar propaganda de casas de apostas em postes e na orla de João Pessoa

MPC-PB aciona TCE para apurar propaganda de casas de apostas em postes e na orla de João Pessoa — Foto: Reprodução

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para apurar a possível instalação irregular de propagandas de casas de apostas, conhecidas como bets, em postes de iluminação pública da Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima de João Pessoa.

A ação foi protocolada nesta terça-feira (14) e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP). O processo será relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável pelas contas da Prefeitura da Capital relativas ao exercício financeiro de 2026. A reportagem entrou em contato com a Seplan e aguarda posicionamento.

De acordo com o Ministério Público de Contas da Paraíba, a iniciativa foi motivada pela repercussão de imagens e denúncias divulgadas nas redes sociais e em reportagens jornalísticas, que mostram anúncios de casas de apostas afixados ao longo de vias de grande circulação, como a Avenida Epitácio Pessoa, além de trechos próximos ao litoral da capital.

Embora as informações iniciais ainda dependam de confirmação técnica, o órgão entende que os indícios apresentados são suficientes para justificar a atuação do controle externo, diante da possível violação à legislação municipal que disciplina o uso do espaço público.

Código de Posturas proíbe publicidade em postes

Na representação, o MPC destaca que o Código de Posturas de João Pessoa proíbe expressamente a instalação de publicidade em postes de iluminação pública e também na orla marítima, no trecho compreendido entre a via de tráfego e a linha de maré. As exceções previstas em lei se restringem a campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.

“A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”, aponta o Ministério Público de Contas.

O órgão também chama atenção para a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país e impõe restrições à publicidade do setor, especialmente por se tratar de uma atividade permitida apenas para maiores de 18 anos.

Pedidos ao Tribunal de Contas

Na representação, o MPC solicita que o Tribunal de Contas determine a apuração técnica dos fatos, com verificação sobre a existência de autorização administrativa, os fundamentos legais adotados pelo Município, eventual contrapartida financeira e a conformidade das autorizações com o Código de Posturas.

Após a instrução, o órgão pede a citação do secretário de Planejamento para prestar esclarecimentos e, ao final, o retorno do processo ao MPC para manifestação conclusiva, inclusive com eventual pedido de aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades.

O POVO PB

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