Justiça suspende CPI da Cagepa na Câmara de João Pessoa e aponta falta de competência do Legislativo municipal

11 jun 2026 - Notícias / Política

Câmara Municipal de João Pessoa — Foto: Divulgação

A Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata da chamada “CPI da Cagepa”, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar o despejo de esgoto e efluentes no litoral da Capital. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (10) pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública.

A medida atende a um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que questionaram a legalidade da comissão criada a partir de requerimento do vereador Ícaro Chaves.

Na decisão, o magistrado entendeu que a Câmara de João Pessoa não possui competência legal para investigar a gestão interna da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), por se tratar de uma empresa vinculada ao Governo do Estado.

Segundo o juiz, embora o município tenha atribuições relacionadas à fiscalização dos impactos ambientais e dos serviços prestados à população, isso não autoriza o Legislativo municipal a abrir uma investigação sobre contratos, investimentos, planejamento operacional ou atos administrativos da estatal.

Juiz aponta falta de fato determinado

Outro ponto destacado pela Justiça foi a ausência de um fato determinado, requisito obrigatório para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

De acordo com a decisão, o requerimento aprovado pela Câmara apresenta uma justificativa considerada genérica, sem apontar de forma clara quais fatos específicos seriam investigados, nem indicar datas, locais ou contratos relacionados às supostas irregularidades.

Para o magistrado, a proposta acabou ampliando excessivamente o objeto da investigação, transformando a CPI em uma espécie de auditoria geral sobre a companhia.

Com a liminar, ficam suspensos todos os atos da CPI, incluindo reuniões, convocações, pedidos de documentos e intimações direcionadas à Cagepa e aos seus dirigentes.

O juiz também considerou que a continuidade dos trabalhos poderia causar impactos administrativos à companhia, responsável por serviços essenciais de abastecimento de água e saneamento em diversas cidades paraibanas.

A Câmara Municipal de João Pessoa deverá ser notificada oficialmente e terá prazo de dez dias para apresentar esclarecimentos à Justiça.

Após essa etapa, o processo seguirá para análise do Ministério Público antes do julgamento definitivo do mérito da ação.

Apesar da suspensão da CPI, a decisão não impede que órgãos competentes continuem fiscalizando questões relacionadas ao saneamento, à qualidade ambiental das praias e ao lançamento de efluentes no litoral da Capital.

O POVO PB