Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças no combate ao crime organizado

4 nov 2026 - Notícias

Proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Texto prevê integração entre forças policiais, ampliação das atribuições da PRF e criação de polícias municipais. Redução da maioridade penal ficou de fora — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública no Brasil. A proposta, de autoria do governo federal, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC 18/2025 busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade. Entre as principais medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais.

A proposta também prevê mudanças no financiamento da segurança pública e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A Proposta de Emenda à Constituição altera dispositivos constitucionais relacionados à atuação dos órgãos de segurança pública e à cooperação entre os entes federativos.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O mecanismo já existe por meio de legislação federal e busca integrar as ações de prevenção e combate ao crime, com compartilhamento de informações e planejamento conjunto entre as instituições.

Com a mudança, a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais passa a ter previsão constitucional, com o objetivo de melhorar a coordenação das políticas de segurança pública.

O que muda no combate às facções criminosas?

A PEC estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com atenção especial às lideranças dessas estruturas.

Entre as medidas previstas estão:

Possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima para lideranças de organizações criminosas;
Restrições à progressão de regime, conforme as condições previstas no texto;
Medidas de confisco de bens relacionados à atividade criminosa;
Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades dessas organizações;
Proteção a denunciantes e seus familiares.

As medidas buscam atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos em crimes, mas também as estruturas de comando e financiamento das organizações criminosas.

Polícia Rodoviária Federal terá novas atribuições

A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Além da atuação nas rodovias federais, a corporação poderá exercer atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais.

A mudança busca ampliar a capacidade de atuação da PRF no combate ao crime organizado e a outras atividades criminosas que utilizam diferentes meios de transporte.

O texto também prevê o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais.

Municípios poderão criar polícias municipais?

Sim. A PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites territoriais dos municípios.

A implantação dessas corporações deverá observar critérios legais relacionados à formação, à organização, ao financiamento e à capacidade de atuação. As instituições também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A medida amplia as possibilidades de participação dos municípios nas ações de segurança pública, respeitando as competências estabelecidas para cada instituição.

Como ficará o financiamento da segurança pública?

A proposta estabelece regras para ampliar a previsibilidade dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

Entre as medidas previstas estão repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, conforme as regras estabelecidas no texto.

A PEC também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do petróleo do pré-sal, aos fundos da área de segurança pública.

Além disso, estabelece mecanismos para proteger recursos destinados ao setor contra bloqueios e contingenciamentos, com o objetivo de garantir maior continuidade ao financiamento das políticas públicas da área.

A PEC reduz a maioridade penal?

Não. A redução da maioridade penal ficou de fora do texto aprovado pelo Senado. A regra constitucional que estabelece a idade penal em 18 anos permanece inalterada pela proposta.

Durante a tramitação, senadores apresentaram emendas que propunham reduzir a maioridade penal para 16 anos ou estabelecer essa possibilidade em determinadas situações.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas propostas ao texto principal e recomendou que fossem analisadas separadamente.

O desmembramento das emendas foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que o tema passe a tramitar em propostas autônomas, sem atrasar a conclusão da PEC da Segurança Pública.

Quando as mudanças entram em vigor?

Após a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, não depende de sanção presidencial.

A entrada em vigor das medidas deverá observar a promulgação e, quando necessário, a regulamentação prevista para cada dispositivo.

A expectativa é que as mudanças fortaleçam a atuação integrada dos órgãos de segurança e ampliem os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado no país.

O POVO PB