Caso Ana Hickmann: Lei Maria da Penha pode agilizar divórcio da apresentadora; saiba mais detalhes com especialista

Ana Hickmann —Foto: Reprodução

Duas semanas após fazer um boletim de ocorrência por violência doméstica contra o esposo, apresentadora e empresária Ana Hickmann destacou, em entrevista à TV Record, que solicitou o divórcio de Alexandre Correa utilizando a Lei Maria da Penha, que protege vítimas de violência doméstica e pode acelerar o processo.

Durante a entrevista exibida no domingo (26), a apresentadora reforçou que a legislação existe para proteger mulheres e que está cada vez mais forte.

O advogado criminalista, Gustavo Botto fala que no Brasil, a Lei Maria da Penha define cinco formas de violência contra a mulher:

1. Violência Física:

Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, causando danos físicos.

2. Violência Psicológica:

Compreende qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, como ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, entre outros.

3. Violência Sexual:

Qualquer conduta que force a mulher a ter contato sexual não desejado, utilizando-se da força, coerção, manipulação, entre outros meios.

4. Violência Patrimonial:

Consiste na destruição, retenção, subtração ou até mesmo impedimento do acesso aos bens e recursos econômicos da mulher.

5. Violência Moral:

Manifesta-se através de calúnias, difamações e injúrias, que atingem a honra e a reputação da mulher.

EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, QUANDO HÁ VIOLÊNCIA É MAIS RÁPIDO ESSE PROCESSO?

Sim, a legislação atual garante a mulher a prioridade processual, assim como nos casos criminais de violência contra a mulher, os processos de divórcio podem receber prioridade na tramitação quando há violência doméstica envolvida, agilizando as decisões.

O especialista fala que o combate a essas formas de violência envolve uma série de medidas, desde a conscientização e educação sobre os direitos das mulheres até ações mais concretas, como:

• Leis e Políticas Públicas:

Fortalecimento e aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, além da criação e implementação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher.

• Rede de Apoio e Atendimento:

Estabelecimento de redes de apoio às mulheres vítimas de violência, com serviços de acolhimento, atendimento psicológico, jurídico e médico.

• Educação e Conscientização:

Promoção de campanhas educativas para conscientizar a sociedade sobre os direitos das mulheres e a importância do respeito e da igualdade de gênero.

• Capacitação de Profissionais:

Treinamento de profissionais da saúde, segurança e assistência social para identificar, acolher e lidar adequadamente com casos de violência contra a mulher.

• Fortalecimento da Autonomia Econômica:

Medidas que visem à capacitação profissional e à garantia de emprego e renda para mulheres, permitindo sua independência financeira.

É um processo complexo que demanda ação em diversas frentes para garantir a proteção e a promoção dos direitos das mulheres, visando à construção de uma sociedade mais igualitária e justa.

GARANTIAS QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DÁ A UMA MULHER VÍTIMA DE ALGUMA DESSAS VIOLÊNCIAS

As garantias para uma vítima de qualquer forma de violência contra a mulher no Brasil são estabelecidas principalmente pela Lei Maria da Penha e pela Constituição Federal, visando proteger e amparar as vítimas. Algumas dessas garantias incluem:

1. Medidas Protetivas de Urgência:

A vítima pode solicitar medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação, monitoramento eletrônico, entre outras, visando garantir sua segurança.

2. Acesso à Justiça:

A mulher tem o direito de registrar ocorrência policial, abrir um boletim de ocorrência, além de contar com o acompanhamento de um advogado para representá-la nos processos legais.

3. Sigilo e Privacidade:

O sigilo sobre a identidade da vítima é assegurado durante todo o processo judicial, protegendo sua privacidade.

4. Atendimento Especializado:

Direito a atendimento prioritário em serviços de saúde, assistência social e jurídica, além de acesso a abrigos em casos de necessidade de proteção imediata.

5. Assistência Psicológica e Social:

A vítima tem direito a acompanhamento psicológico e assistência social para lidar com as consequências emocionais e sociais da violência sofrida.

6. Informação e Orientação:

A mulher deve receber informações claras e orientações sobre seus direitos, sobre as medidas protetivas disponíveis e sobre os recursos disponíveis para sua proteção.

7. Prioridade Processual:

Nos casos judiciais relacionados à violência contra a mulher, o processo tem prioridade na tramitação, agilizando as decisões e garantindo uma resposta mais rápida da justiça.

Essas garantias visam assegurar que a vítima tenha suporte para enfrentar a situação de violência, buscar proteção e justiça, e reconstruir sua vida de forma segura e amparada pela lei.

ORIENTAÇÕES AS VÍTIMAS

1. Busque Ajuda Imediata:

Entre em contato com a polícia em caso de emergência ou busque apoio de serviços especializados para mulheres vítimas de violência.

2. Procure um Local Seguro:

Se possível, busque um local seguro, longe do agressor, como a casa de um familiar, abrigo ou casa de amigos de confiança.

3. Converse com Alguém de Confiança:

Compartilhe sua situação com alguém de confiança para obter apoio emocional e, se necessário, busque orientação de um profissional de saúde mental.

4. Conheça seus Direitos:

Informe-se sobre seus direitos legais e as medidas de proteção disponíveis, como as previstas na Lei Maria da Penha.

5. Registre ocorrências:

Se sentir-se segura, faça registros detalhados das agressões (fotos, vídeos, mensagens) e busque ajuda para registrar boletins de ocorrência.

6. Busque Apoio Profissional:

Procure auxílio de advogados especializados em casos de violência doméstica e de instituições que ofereçam assistência jurídica gratuita.

7. Busque Assistência Médica:

Se necessário, procure atendimento médico para tratar ferimentos e fazer exames documentando as agressões.

8. Elabore um Plano de Segurança:

Planeje estratégias para situações de emergência, como ter um kit de emergência e um código com pessoas de confiança para pedir ajuda.

9. Denuncie:

Não tenha medo de denunciar. A denúncia é essencial para interromper o ciclo de violência e proteger não apenas a vítima, mas também outras pessoas em situações semelhantes.

10. Procure Apoio Especializado:

Organizações de apoio a mulheres vítimas de violência oferecem suporte psicológico, orientação jurídica e abrigo em casos de risco iminente.

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