Compensação de R$ 27 Bilhões a estados por perda de ICMS em combustíveis aguarda sanção presidencial

Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) — Foto: Edcarlos Santana/Divulgação

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 136/2023) que prevê uma compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, ocorrida em junho de 2022. O montante será repassado aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Paraíba, por exemplo, deverá receber cerca de R$ 403 milhões.

O projeto também contempla a antecipação de repasses previstos para o ano de 2024, além de abatimento de dívidas. A proposta, de iniciativa do governo, surge como resultado de um acordo entre a União e os estados, após liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinarem compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022.

A lei, sancionada no governo anterior, classificava combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, limitando a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS. Este acordo, no entanto, diz respeito apenas à perda de arrecadação do ICMS sobre combustíveis.

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou o compromisso do governo federal com as finanças dos municípios e rejeitou uma emenda que visava retirar a gasolina do rol de produtos essenciais em relação ao ICMS. Isso, segundo o relator, teria atrasado a tramitação do projeto.

A compensação já iniciou em parte devido às liminares concedidas no ano anterior, que possibilitaram o abatimento de R$ 9,05 bilhões das dívidas estaduais com a União em 2022. Os valores restantes serão pagos em parcelas mensais até o final de 2023 e também em 2025.

Após negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos para 2024, totalizando cerca de R$ 10 bilhões. Parte desse valor será destinada aos municípios, respeitando a Constituição que determina que 25% da arrecadação do ICMS seja repassada aos municípios. A comprovação dessas transferências será mensal.

Além disso, o projeto prevê a revogação de dispositivos que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis e outros produtos. A aprovação final agora aguarda a sanção presidencial, e a expectativa é de que a medida seja um alívio financeiro significativo para estados e municípios afetados pela redução do ICMS em combustíveis em 2022.

OPovoPB

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