Governador João Azevêdo veta projeto que concedia ponto facultativo a servidores estaduais no dia do aniversário

Centro Administrativo da Paraíba — Foto: Edcarlos Santana/OPovoPB

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), vetou integralmente o projeto de lei que concedia ponto facultativo aos servidores estaduais no dia do seu aniversário. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8). A proposta, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em setembro e agora retornará à Casa para análise do veto pelo plenário.

Pelo texto aprovado, servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço que atuam na administração direta ou indireta do Estado teriam direito a folga no dia do aniversário. Em caso de descumprimento, o projeto previa advertência e multa equivalente a 50 UFRs (Unidades Fiscais de Referência).

Em mensagem encaminhada ao Legislativo, João Azevêdo justificou o veto com base em parecer da Secretaria de Estado da Administração, apontando que a matéria é inconstitucional por tratar do regime jurídico dos servidores públicos, competência que, segundo a Constituição Federal e a Constituição Estadual, é exclusiva do Poder Executivo.

“Embora traduza preocupação meritória, a proposição legislativa altera o regime jurídico dos servidores públicos mediante norma de iniciativa parlamentar, o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, afirmou o governador.

Além do vício formal, o chefe do Executivo estadual também destacou impactos práticos na administração pública, caracterizando o que chamou de vício material.

“A ausência simultânea e anual de milhares de servidores, ainda que escalonada por datas de aniversário, comprometeria a gestão de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança, sem qualquer previsão de mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional”, pontuou Azevêdo.

O veto segue agora para análise dos deputados estaduais, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em votação na Assembleia.

O POVO PB

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