Justiça condena município de Catolé do Rocha a pagar indenização por depositar lixo a céu aberto
23 maio 2024 - Paraíba / Política
Justiça condena município de Catolé do Rocha a pagar indenização por depositar lixo a céu aberto — Foto: Edcarlos Santana
O município de Catolé do Rocha foi condenado a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil, devido à existência de um lixão a céu aberto nas proximidades de um imóvel rural. A sentença, proferida pela 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0801800-35.2022.8.15.0141, sob a relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho.
Defesa do município:
Em sua defesa, o município de Catolé do Rocha argumentou que os fatos narrados não eram suficientes para configurar danos morais, solicitando a reforma da sentença e a improcedência do pedido de indenização. No entanto, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância.
Fundamentação do relator:
O relator do caso, desembargador Aluizio Bezerra Filho, destacou que, em outra Ação Civil Pública (nº 0800381-87.2016.8.15.0141), o município já havia sido condenado a encerrar as atividades do lixão, abster-se do lançamento de resíduos in natura a céu aberto sem tratamento prévio, e a adotar medidas necessárias para a implementação de um local adequado para o descarte de resíduos. Além disso, a Administração Municipal foi condenada a não realizar a queima de lixo a céu aberto ou em locais não licenciados, e a impedir a catação de resíduos e a fixação de habitações na área do lixão.
Medidas determinadas:
O Município foi ainda condenado a elaborar e aprovar um Plano Municipal de Resíduos Sólidos e a implementar um programa de coleta seletiva de forma progressiva, com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos aterrados. Também foi exigida a elaboração de um plano de recuperação da área afetada, incluindo o imóvel rural do autor da ação.
“Demonstrada a existência de um dano e da ação administrativa (depositar lixo a céu aberto) e da ocorrência do nexo causal entre o dano e a ação, a sentença não merece reparos”, afirmou o relator, negando provimento ao recurso.
Da decisão cabe recurso.
O POVO PB
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