Justiça suspende taxa do DER sobre transporte alternativo

24 fev 2026 - Paraíba

Justiça suspende taxa do DER sobre transporte alternativo — Foto: Reprodução

A Justiça da Paraíba determinou a suspensão de uma taxa criada pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) que atingia motoristas de transporte alternativo no estado. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após ação que questionava a legalidade da cobrança.

A taxa havia sido instituída por decreto estadual de 2021 e regulamentada por resolução do DER-PB. Conforme o texto normativo, o valor referente ao chamado tributo de viagem especial deveria ser recolhido de forma antecipada ao órgão.

Na ação judicial, foi sustentado que a cobrança seria abusiva por não possuir previsão em lei específica, o que violaria o princípio da legalidade tributária.

Ao analisar o pedido, a juíza Silvanna Pires Moura Brasil entendeu que a manutenção da exigência poderia causar prejuízos imediatos aos transportadores.

Na decisão, a magistrada destacou que a cobrança antecipada poderia expor os condutores a autuações, retenções de veículos e impedimento de viagens, comprometendo o exercício da atividade econômica.

Com a suspensão da taxa do DER-PB, os motoristas de transporte alternativo deixam de ser obrigados a recolher o valor antecipadamente até nova decisão judicial.

A medida tem impacto direto sobre a rotina dos profissionais que atuam no transporte intermunicipal e dependem da regularidade das viagens para manter a renda.

O Governo da Paraíba e o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba ainda podem recorrer da decisão dentro do prazo legal.

O POVO PB