Lei Orgânica das Polícias Civis é sancionada com vetos e mobilização categoria

Central de Polícia Civil em João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana

O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias de classe nos estados e no Distrito Federal. No entanto, uma decisão provocou uma forte mobilização da categoria, incluindo a Paraíba, para pedir a derrubada do veto no Congresso Nacional.

O projeto de autoria do Poder Executivo, após 16 anos sendo debatido no Congresso Nacional, foi aprovado no plenário do Senado em outubro deste ano. No entanto, a categoria expressa a sua frustração, alegando que o texto final foi aprovado com ajustes para evitar vetos do Executivo.

Segundo nota emitida pela categoria, a sanção presidencial desconsiderou acordos e comprovados em vetos a dispositivos já consagrados nas leis estaduais e na própria Constituição Federal, que garantem direitos como regras de previdência, licença remunerada, indenizações por atividades de risco, entre outros. A aposentadoria dos policiais civis também foi impactada, deixando a categoria em um estado de insegurança jurídica e funcional.

Apesar disso, a Lei traz avanços significativos, como a porta de arma de fogo em todo o território nacional, mesmo após a reforma, estabilidade após três anos de contrato, e garantias de pensão aos dependentes em caso de morte do policial civil em decorrência da função.

Entretanto, o Executivo vetou vários pontos importantes, como o pagamento de indenizações, carga horária semanal máxima de 40 horas e direito à aposentadoria integral.

A mobilização da categoria visa a derrubada dos vetos no Congresso Nacional, destacando a importância de preservar os direitos e garantias conquistados ao longo do tempo. A entidade manifestou forte repúdio e indignação à atitude do Governo Lula e promete lutar pela correção desses vetos mencionados na categoria dos policiais civis do país.

O Povo PB com informações da Agência Senado

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