Ministro do STF derruba alterações da Assembleia Legislativa da Paraíba no plano plurianual
17 maio 2024 - Paraíba / Política
Assembleia Legislativa da Paraíba — Foto: Edcarlos Santana/ Divulgação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou as mudanças feitas pela Assembleia Legislativa da Paraíba no Plano Plurianual, que permitiam a antecipação da liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares para este ano. A Assembleia havia determinado que o Governo deveria liberar os montantes até o dia 15 de maio.
Com a decisão, o Governo do Estado não é mais obrigado a cumprir essa regra. O governador João Azevêdo (PSB) argumentou que a antecipação não estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que liberar os recursos neste momento dificultaria na execução orçamentária.
Cada deputado estadual tem direito a R$ 3,5 milhões em emendas no orçamento, totalizando mais de R$ 126 milhões para os 36 parlamentares. A antecipação desses recursos seria vantajosa para a base dos parlamentares nos municípios, especialmente para prefeitos que são candidatos à reeleição, já que a legislação eleitoral proíbe a participação em anúncios ou entregas de serviços e obras públicas nos três meses que antecedem as eleições. A antecipação poderia, portanto, evitar o período vedado.
A decisão de Alexandre de Moraes é liminar e vigora até que o mérito da questão seja julgado. Até lá, é possível que o efeito prático da decisão se perca para este ano.
O governador João Azevêdo considera a contestação razoável, destacando que a prioridade deve ser a execução orçamentária adequada e equilibrada.
O POVO PB
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