MPF recomenda suspensão de licenças e registros em área tradicional de pescadores em Barra de Mamanguape, na Paraíba
25 abr 2025 - Paraíba
MPF recomenda suspensão de licenças e registros em área tradicional de pescadores em Barra de Mamanguape, na Paraíba — Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu duas recomendações com o objetivo de proteger os direitos da comunidade tradicional de pescadores artesanais de Barra de Mamanguape, localizada no município de Rio Tinto, no litoral norte da Paraíba. As medidas foram direcionadas à Prefeitura de Rio Tinto, ao ICMBio, à Sudema, ao Ibama e ao cartório de registro de imóveis do município.
A primeira recomendação orienta que não sejam autorizadas licenças, alvarás de construção ou ambientais, tampouco atos administrativos que possam afetar a área tradicional, sem consulta prévia ao MPF. Já a segunda estabelece que a prefeitura e o cartório devem se abster de realizar quaisquer atos administrativos ou registrais relacionados a imóveis na região tradicional da comunidade, incluindo a suspensão de alvarás, registros, ITBI e certidões. Também foi recomendada a revisão de atos já efetivados.
A iniciativa surge como resposta a denúncias feitas pela própria comunidade, que relatou o avanço desordenado do turismo, a presença de empreendimentos externos, a especulação imobiliária e conflitos territoriais, que ameaçam sua permanência e o modo de vida tradicional.
De acordo com o MPF, a comunidade enfrenta pressões crescentes, tanto pela ausência de políticas públicas quanto por ações governamentais e privadas que vêm gerando impactos ambientais e sociais negativos. Entre os problemas apontados estão o comprometimento do abastecimento de água, o bloqueio de acesso ao mangue e à praia e o aumento de conflitos fundiários.
A tradicionalidade da comunidade de Barra de Mamanguape foi reconhecida pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Conforme o procurador da República José Godoy, a autodeclaração de territórios tradicionais é legítima e tem efeitos jurídicos, conforme o Enunciado nº 47 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
“O direito ao território tradicional é anterior à demarcação e precisa ser protegido de forma efetiva. A recente assinatura do Decreto nº 46.455/25 pelo Governo da Paraíba, que reconhece os direitos das comunidades tradicionais, reforça esse compromisso. É urgente que os poderes públicos ajam para impedir a descaracterização desses territórios”, afirmou Godoy.
A comunidade de Barra de Mamanguape tem vínculos históricos com o território há mais de um século, formados a partir da convivência entre indígenas Potiguara e outras populações. Seu modo de vida é baseado na pesca artesanal e no uso sustentável dos recursos do estuário do rio Mamanguape, região que abriga também o peixe-boi-marinho, espécie ameaçada de extinção protegida pela APA da Barra do Rio Mamanguape.
Um parecer técnico de perícia antropológica realizado pelo MPF alerta para o desaparecimento progressivo das áreas de uso tradicional, provocado pela especulação imobiliária, pelo crescimento do turismo desregulado e por empreendimentos como a carcinicultura. O documento recomenda a regularização fundiária urgente para garantir a preservação da identidade cultural e dos modos de vida locais.
A comunidade também se cadastrou na Plataforma de Territórios Tradicionais (PTT), mantida pelo MPF. A ferramenta reúne informações georreferenciadas de territórios autodeclarados por comunidades tradicionais em todo o Brasil. Além de fornecer respaldo jurídico, a plataforma tem sido utilizada como ferramenta de mobilização por líderes comunitários.
A própria comunidade de Barra de Mamanguape tem promovido lives educativas para compartilhar a experiência com outras comunidades paraibanas. Os registros estão disponíveis no perfil do Instagram: @coletivobarrademamanguape.
As recomendações do MPF foram expedidas no dia 22 de abril e os órgãos têm prazo de 20 dias para informar se irão acatar e cumprir as medidas recomendadas.
O POVO PB
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