MPPB aciona Justiça contra o estado da Paraíba por 312 cursos técnicos irregulares em escolas estaduais
17 dez 2024 - Paraíba / Política
Ministério Público da Paraíba — Foto: Divulgação
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o estado da Paraíba após constatar que 312 cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos por escolas estaduais estão irregulares. A situação prejudica diretamente os alunos que não poderão receber certificados ou diplomas com validade. O pedido foi apresentado pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, e será analisado pela 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital.
Segundo a promotora, a irregularidade é grave e vem sendo identificada desde 2018. Atualmente, o problema atinge 217 escolas estaduais, incluindo Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECITs) e escolas regulares com cursos técnicos. Segundo a promotoria, 252 cursos não possuem sequer processo de regularização em andamento, enquanto 60 cursos continuam sob análise.
O Ministério Público aponta que as escolas enfrentam falta de alvarás de funcionamento, licenças de segurança, projetos pedagógicos desatualizados e infraestrutura elétrica, resultando na invalidação dos certificados emitidos.
Na ação, o MPPB pede que a Justiça determine ao Estado da Paraíba, à Secretaria Estadual de Educação (SEE) e ao Conselho Estadual de Educação (CEE) a adoção de medidas urgentes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso descumprimento. Entre os pedidos estão:
- Declaração de ilegalidade dos cursos sem autorização;
- Proibição de matrículas de novos alunos em cursos irregulares;
- Instauração de processos de regularização para todos os cursos oferecidos;
- Responsabilidade dos gestores regionais pela missão;
- Pagamento de R$ 100 mil em danos morais coletivos por cada escola com cursos irregulares.
O que diz a Secretaria Estadual de Educação
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (SEE-PB) informou que já alterou medidas estruturais para a regularização dos cursos técnicos oferecidos pelas escolas estaduais. Entre as iniciativas está o lançamento de um manual para reconhecimento de cursos técnicos e a criação de um comitê de regularização.
A SEE garantiu que não há cursos sem processos de reconhecimento em andamento e que, até dezembro de 2024, 84 cursos já foram reconhecidos, outros 36 aguardam publicação de resoluções, e 105 seguem em tramitação no Conselho Estadual de Educação.
“Reafirmamos o compromisso com a oferta regularizada e de qualidade dos cursos técnicos estaduais, garantindo transparência e alinhamento às normas educacionais vigentes” , declarou a SEE.
O POVO PB
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