Novas regras para juros de cartão de crédito e fatura parcelada passam a valer

Novas regras para juros de cartão de crédito e fatura parcelada passam a valer — Foto: Marcello Casal JR/ Agência Brasil

A partir desta terça-feira (2), os juros referentes ao rotativo do cartão de crédito e às faturas parceladas estarão limitados a 100% do valor da dívida. O Conselho Monetário Nacional (CMN), ao regulamentar a Lei do Programa Desenrola, determinou esse teto, não havendo mais a possibilidade de aumentar o valor após atingido esse limite.

A lei estabeleceu um prazo de 90 dias para que governo, Banco Central, instituições financeiras e Congresso Nacional chegassem a um acordo sobre um novo modelo para o rotativo do cartão. Não havendo consenso, o teto de 100% passa a valer.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que durante esse prazo, as instituições financeiras não apresentaram propostas. Ele ressaltou que o Desenrola visava resolver um dos grandes problemas do país, evitando que pessoas endividadas chegassem a valores muito superiores ao original.

Com essa mudança, o montante da dívida não poderá ultrapassar o dobro do valor original. Anteriormente, os juros podiam atingir até 450% ou 500% ao ano.

Em simulação, quem não paga uma fatura de R$ 100 e utiliza o rotativo, pagará, no máximo, R$ 100 de juros e encargos. Assim, a dívida não excederá R$ 200, independentemente do prazo.

O CMN também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, medidas que entrarão em vigor em 1º de julho. Por meio da portabilidade, o devedor poderá transferir a dívida para outra instituição financeira com melhores condições de renegociação, de forma gratuita.

Já em relação à transparência, as faturas deverão apresentar informações essenciais em destaque, como valor total da fatura, data de vencimento e limite total de crédito. Além disso, deverão fornecer opções de pagamento e detalhes das operações de crédito, incluindo taxas e encargos, garantindo mais clareza e informações completas ao consumidor.

 Agência Brasil

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