Paraíba proíbe valor mínimo em aplicativos de delivery; lei já está em vigor
20 ago 2025 - Paraíba
Paraíba proíbe valor mínimo em aplicativos de delivery; lei já está em vigor — Foto: Léo Martins
Entrou em vigor na Paraíba a lei que proíbe os aplicativos de delivery de estabelecerem um valor mínimo para pedidos. A norma, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado.
Com a medida, qualquer plataforma de entrega que atue no território paraibano deve permitir que o consumidor adquira apenas o item desejado, sem a obrigação de atingir um valor fixo imposto pelas empresas. Isso significa que o usuário pode pedir uma refeição, uma bebida ou até mesmo um produto de farmácia sem necessidade de adicionar outros itens para completar o preço mínimo.
O descumprimento da Lei nº 13.826 pode resultar em sanções às empresas, variando de advertência por escrito até multa de até mil UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba). Em casos mais graves, a penalidade pode incluir a suspensão das atividades da empresa no estado por até 30 dias.
Segundo o texto da lei, os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a campanhas de conscientização e defesa dos direitos do consumidor.
A promulgação foi feita pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos). A lei já está em vigor em todo o estado.
O POVO PB
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