Paraíba sanciona lei que pune discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista
15 out 2025 - Paraíba / Política
Paraíba cria Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Foto: Divulgação
A Paraíba agora conta com uma lei específica que pune práticas de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação foi publicada na manhã desta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Estado (DOE) e estabelece um conjunto de sanções para casos comprovados de preconceito, exclusão ou ofensas a pessoas com TEA — seja de forma presencial, virtual ou em meios de comunicação.
De acordo com o texto, será considerado ato discriminatório qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos ou omissões que prejudiquem pessoas dentro do espectro.
Entre as penalidades previstas, estão:
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Advertência escrita, acompanhada de material informativo sobre o TEA;
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Encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o tema;
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Prestação de serviço voluntário em Centros de Atendimento às pessoas com TEA;
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Multa de 100 UFIRs-PB (R$ 7.098,00) para pessoa física;
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Multa de 200 UFIRs-PB (R$ 14.196,00) para pessoa jurídica.
O texto também prevê que agentes públicos que cometam atos discriminatórios durante o exercício de suas funções terão a responsabilidade apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar.
Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para fundos de instituições de apoio voltadas à comunidade autista no estado.
A nova legislação reforça o compromisso do Governo da Paraíba com a inclusão, o respeito e a promoção dos direitos das pessoas com TEA, em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O POVO PB
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