Projeto de Hugo Motta quer liberar acúmulo de aposentadoria parlamentar com salário de novo mandato
12 jun 2025 - Brasil - Mundo
Hugo Motta — Foto: Divulgação
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), apresentou um projeto de lei (PL 2 023/2025) que autoriza deputados, senadores, vereadores e gestores do Executivo a somar a aposentadoria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) ao vencimento de qualquer novo cargo eletivo. Hoje, a Lei 9.506/1997 veda essa acumulação: o parlamentar perde o benefício se voltar a exercer mandato e optar pelo salário, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O que muda
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Revogação do art. 10 da Lei 9.506/1997: dispositivo que proíbe a acumulação de proventos com remuneração de mandato.
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Validade imediata para ex‑deputados e ex‑senadores já aposentados que retornarem à vida pública, inclusive em câmaras municipais, assembleias legislativas ou chefias do Executivo.
Justificativa de Motta
No texto, o paraibano alega que a proibição “fere o direito adquirido e desestimula a participação política de cidadãos que já contribuíram e cumpriram os requisitos para a aposentadoria”. Ele sustenta que a regra seria inconstitucional por restringir “sem justificativa legítima” o livre exercício da cidadania e do mandato.
Quem assina
O PL leva a chancela dos representantes de PT, PL, União Brasil, PP e PSD na Mesa Diretora da Câmara. Apenas o MDB não subscreveu a proposta.
Apesar de abrir caminho para o pagamento simultâneo de proventos e salários, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro nem aponta fonte de custeio – exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PSSC é bancado por contribuições dos parlamentares e por recursos do Orçamento do Congresso Nacional.
A iniciativa surge enquanto Hugo Motta e líderes de partidos aliados cobram do governo federal medidas de contenção de despesas e rechaçam a elevação de impostos. Em evento com empresários, o presidente da Câmara defendeu “um Estado mais eficiente e menos perdulário”, ressaltando a necessidade de “meritocracia e eficiência no serviço público”.
O projeto será despachado para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, em seguida, passará pela Comissão de Finanças e Tributação para avaliar o impacto orçamentário. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.
Entenda o PSSC
Criado em 1997 em substituição ao extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), o Plano de Seguridade Social dos Congressistas garante aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, podendo chegar ao mesmo valor integral do salário de deputado ou senador, caso o beneficiário pague o teto máximo por 35 anos.
O POVO PB
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