Sancionada lei de Cida Ramos que garante a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais
3 nov 2023 - Paraíba / Política
Sancionada lei de Cida Ramos que garante a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais — Foto: Divulgação
Com autoria da Deputada Cida Ramos, foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (2), a lei 12.859/2023, que garante a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida. A lei ainda traz a aplicação de multa em caso de descumprimento.
“A lei tem o objetivo de excluir restrições, que ocorrem na prática
acerca do direito ao acesso no transporte intermunicipal, para as pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida” disse a parlamentar. “A LBI já traz essa garantia em seu texto para os transportes interestaduais, estamos, na verdade regulamentando um direito aqui no nosso estado”, completou.
A lei 12.859/2023 tem vigor a partir de sua publicação e determina que o Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PB) e o Ministério Público do Estado (MP-PB) são os responsáveis pela fiscalização, imputando multa de até 1 mil UFR-PB, em caso de descumprimento.
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