STF forma maioria para derrubar o marco temporal das terras indígenas

Com o voto de Fux, sete ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Edson Fachin, quando, ainda em 2021, defendeu que a Constituição reconhece o direito de permanência desses povos, independentemente da data da ocupação.

Além do Fux e Cármen Lúcia, Fachin foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e, parcialmente, por Alexandre de Moraes, que propôs uma tese intermediária. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça foram favoráveis ao marco temporal.

Indenização de produtores

Moraes sugeriu a possibilidade de indenização prévia a fazendeiros que tenham ocupado, de boa-fé, territórios reconhecidos como de tradicional ocupação indígena, pelo valor das benfeitorias e das terras em si, que hoje não são indenizadas. A decisão vai valer para outras 226 ações na fila de julgamento.

Da mesma forma que as comunidades indígenas têm o direito de se indignarem por não terem suas terras demarcadas, aqueles agricultores que estiverem na terra de boa-fé têm o direito de receberem uma indenização justa (Alexandre de Moraes)

A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que a indenização prévia a quem ocupou terras indígenas geraria um “gasto incalculável” e poderia atrasar o processo de destinação do território.

Voto de Mendonça

Mendonça apresentou dados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que apontam crescimento da população indígena na contramão da população em geral. Citou que as mais de 700 áreas já demarcadas representam 13,75% do território brasileiro e defendeu que o marco temporal garantirá segurança jurídica no campo.

Debate no Congresso

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, senadores discutem uma proposta sobre o mesmo tema. Após aprovado, em julho, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece o marco temporal também está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação ocorreria na última quarta-feira (20), mas foi adiada.