TCE-PB aponta indícios de irregularidades na contratação de advogados pela Prefeitura de Bayeux

Prefeitura de Bayeux — Foto: Divulgação

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontou indícios de irregularidade na Prefeitura de Bayeux por não convocar os aprovados em concurso público homologado em 2024 para a Procuradoria do Município. Em vez disso, a gestão municipal contratou, de forma temporária, 22 advogados e um assessor jurídico em 2025.

A apuração teve início a partir de uma denúncia protocolada junto à Corte de Contas, que questionava a contratação excessiva de servidores comissionados, em detrimento dos concursados aprovados. Segundo os auditores do TCE, ainda que os municípios não sejam obrigados a instituir uma Procuradoria Municipal, ao fazê-lo, devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Diante do relatório técnico, o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo concedeu à prefeita de Bayeux, Tarcyanna Leitão, o prazo improrrogável de 20 dias para apresentar sua defesa. Só após a manifestação da gestora, o mérito da questão será analisado e julgado.

Irregularidades confirmadas parcialmente

De acordo com o relatório da auditoria, ficou configurado que há, sim, irregularidades na não nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para a Procuradoria e no excesso de contratações temporárias por excepcional interesse público. Tais contratações devem ser justificadas por necessidade urgente e transitória, o que, segundo os auditores, não se aplica ao caso analisado.

Entretanto, a auditoria considerou improcedentes dois outros pontos levantados na denúncia inicial: a legalidade da nomeação comissionada do procurador-geral adjunto e a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal de 2025 que criava novos cargos de coordenadores e assessores jurídicos. Sobre esse último item, os auditores destacaram que o projeto foi totalmente vetado pela prefeita, impossibilitando uma análise de mérito.

O Tribunal de Contas seguirá acompanhando o caso, e o não cumprimento das recomendações pode acarretar responsabilizações administrativas e financeiras à gestora.

Por O POVO PB, com informações do TCE-PB

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