TCE julgará contrato do Banco de Brasília com a Prefeitura de João Pessoa

TCE-PB determina suspensão imediata de contrato da prefeitura de João Pessoa com o BRB — Foto: Divulgação/TCE-PB

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) marcou para o dia 30 de março o julgamento sobre a contratação do Banco de Brasília pela Prefeitura de João Pessoa. A instituição financeira foi escolhida pela gestão da capital para gerir a folha de pessoal dos servidores e aposentados.

Em dezembro de 2022, o TCE suspendeu a contratação do banco após constatar falhas no processo. A gestão Cícero Lucena (PP) recorreu da decisão.

Auditores do Tribunal concluíram, no início do mês, a manutenção de irregularidades na contratação do Banco Regional de Brasília (BRB) por parte da Prefeitura de João Pessoa para a gerência da folha de pessoal.

Na última sexta-feira (17), o Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer pela normalidade do contrato. Para o MPC, não foi constatado “ilegalidade aparente ou de dano ao erário, apesar de demandar um acompanhamento de perto por parte desta Corte de Contas no que tange à efetiva execução contratual, além da eficiência dos serviços a serem prestados.”

O órgão julga regular a dispensa de licitação realizada pela Secretaria da Administração do Município de João Pessoa, “sem prejuízo do acompanhamento da efetiva execução contratual, com consequente revogação dos efeitos da cautelar expedida”.

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