Projeto que restringe “saidinhas” de presos em feriados é aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial
21 mar 2024 - Brasil - Mundo
Câmara dos Deputados— Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que restringe as chamadas “saidinhas” de presos em feriados. O texto, que segue para a sanção presidencial, limita a saída temporária de detentos em regime semiaberto apenas para cursos de supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
A mudança, aprovada anteriormente pelo Senado e mantida pelos deputados, visa restringir a saída temporária de presos de baixa periculosidade. O regime semiaberto, ao qual a medida se aplica, é destinado a indivíduos que cumprem penas de 4 a 8 anos e não são reincidentes.
Além disso, o projeto estabelece que a progressão de regime, do fechado para o semiaberto, dependerá de exame criminológico favorável, bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior. No caso da progressão para o regime aberto, o condenado deverá demonstrar indícios de ajustamento com baixa periculosidade, além de submeter-se ao uso de tornozeleira eletrônica, antes permitida apenas no regime semiaberto.
O texto também concede ao juiz da execução penal a prerrogativa de determinar o uso de tornozeleira eletrônica durante a liberdade condicional ou pena restritiva de frequência a locais específicos.
A liderança do governo na Câmara optou por não intervir na votação, seguindo a decisão semelhante tomada pelo Senado. O deputado José Guimarães (PT-CE), líder na Casa, destacou que a votação era uma prerrogativa do Legislativo, sem posicionamento emitido pelo Palácio do Planalto sobre o assunto.
A votação foi unânime e simbólica, não sendo possível identificar o posicionamento individual dos parlamentares sobre a matéria.
O Povo PB
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