Governador João Azevêdo questiona alterações no plano plurianual no STF

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), interpôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as modificações realizadas pela Assembleia Legislativa no Plano Plurianual (2024-2027), que estabeleceram novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais.

Os dispositivos em questão haviam sido vetados pelo governo no início do ano, mas posteriormente foram derrubados pelos parlamentares, mantendo os trechos polêmicos no Plano Plurianual.

De acordo com o texto em vigor, o prazo para a transferência especial de emendas parlamentares, quando destinadas aos municípios, deveria ocorrer até esta quarta-feira (15). Essa limitação de data foi inserida pelos legisladores com o intuito de agilizar a liberação das emendas antes do período eleitoral, quando prefeitos não poderiam participar de inaugurações e anúncios públicos.

Contudo, o governo alega que a Assembleia Legislativa modificou os prazos para a liberação das emendas sem respeitar o que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o executivo estadual, manter os novos prazos para a execução das emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica, sendo mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643), o governador solicita uma decisão liminar para suspender a eficácia dos trechos que criaram os novos prazos, justificando a urgência pela potencial desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024. A ADI está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O debate sobre o tema foi levado à discussão na Assembleia Legislativa pelo deputado George Moraes (União), líder da oposição ao governo. Parlamentares expressaram preocupação com a burocracia para a liberação das verbas. O presidente da ALPB, Adriano Galdino, afirmou que vai consultar o jurídico da Casa, mas acredita que houve uma extensão do prazo para 31 de maio. O deputado Jutay Menezes (Republicanos), presidente da Comissão de Orçamento, convidou o secretário do Planejamento, Gilmar Martins, para uma audiência pública na próxima semana, esperando soluções para o impasse.

O POVO PB