STF derruba pagamento retroativo de pensão e aposentadoria a ex-governadores da Paraíba
4 jun 2024 - Paraíba / Política
Em decisão proferida nesta terça-feira (4), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a obrigatoriedade do Governo do Estado da Paraíba de pagar pensões e aposentadorias retroativas aos ex-governadores Ricardo Coutinho (PT) e Roberto Paulino, bem como às viúvas de ex-gestores estaduais.
Com esta decisão, o Poder Executivo Estadual fica desobrigado de depositar os valores que haviam sido bloqueados por decisões judiciais anteriores. A partir de agora, o Estado deverá pagar os valores das pensões somente daqui para frente, sem a necessidade de compensar os valores retroativos solicitados pelos ex-mandatários.
Em março, o ministro Fux havia permitido o retorno das pensões e determinado o pagamento retroativo aos políticos. No entanto, na decisão atual, ele declarou que o pagamento retroativo é “incabível” porque as pensões foram suspensas anteriormente por decisões judiciais, conforme argumentou a Procuradoria-Geral do Estado.
“O Estado reclamado promoveu a cessação dos pagamentos das pensões no estrito cumprimento de decisões judiciais anteriores. Com efeito, a cessação dos benefícios foi determinada por decisões judiciais que, interpretando o panorama normativo e jurisprudencial à época, entenderam pela extinção dos pagamentos, não cabendo, agora, impor ao Estado o pagamento retroativo destes mesmos valores”, explicou Fux.
A decisão do ministro alivia o impacto financeiro imediato sobre o erário estadual, mas mantém a obrigação do pagamento das pensões a partir da data da decisão.
O POVO PB
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