“Interfere indevidamente no funcionamento do poder legislativo, afetando o direito consagrado ao voto popular”, diz defesa de Dinho em julgamento no TRE
21 out 2024 - Paraíba / Política
Dinho Dowsley — Foto: Divulgação
A defesa do vereador Dinho, reeleito com a terceira maior votação em João Pessoa, entrou com um pedido de habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas ao parlamentar. Dinho está impedido de acessar os bairros São José e Alto do Mateus, além de ser proibido de frequentar órgãos públicos do município, especialmente a Prefeitura e a suspensão do exercício da função pública. A defesa alega que as restrições carecem de fundamentação e pede a nulidade das decisões judiciais ou, ao menos, a suspensão dessas restrições.
O advogado de Dinho, Delaosmar Mendonça, argumentou durante a sessão que a decisão judicial interfere indevidamente no funcionamento do poder legislativo, afetando o direito consagrado ao voto popular. Ele destacou que a medida é desproporcional e inadequada, uma vez que não há provas concretas de que o vereador tenha utilizado sua posição na Câmara Municipal para qualquer tipo de irregularidade.
“Essa medida interfere indevidamente no funcionamento de um poder da nossa república, tocando na maior proteção de vossas excelências, que é a liberdade de voto e o direito sufragado pelo povo. Está mexendo com milhares de votos dados ao vereador Dinho, atingindo a ordem pública e o funcionamento interno da Câmara”, disse Mendonça.
Medidas Cautelares
As medidas cautelares incluem, além da proibição de acessar bairros específicos e frequentar órgãos públicos, o recolhimento domiciliar noturno, monitoramento eletrônico, e a suspensão temporária do exercício de sua função pública. Segundo a defesa, essas restrições não estão adequadamente justificadas.
“O pedido de habeas corpus visa garantir a nulidade das decisões anteriores ou, ao menos, a suspensão das medidas cautelares por manifesta carência de fundamentação”, reforçou o advogado de Dinho.
Operação “Livre Arbítrio”
As medidas contra Dinho fazem parte da operação “Livre Arbítrio”, que investiga possíveis influências criminosas nas eleições de João Pessoa. A operação também resultou em ações contra outros políticos e lideranças locais.
A relatora do caso, juíza Maria Cristina Paiva Santiago, irá apresentar o relatório do processo e conduzir o julgamento do pedido de habeas corpus.
O POVO PB
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