STF julga regulamentação das redes sociais e validade do Marco Civil da Internet
28 nov 2024 - Brasil - Mundo
O Supremo Tribunal Federal (STF) segue nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre a regulamentação das redes sociais e a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet. O artigo 19, que estabelece as diretrizes para a remoção de conteúdos digitais, é o principal ponto em discussão no plenário.
O ministro Dias Toffoli, um dos três relatores do caso ao lado dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin, destacou as condições em que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros. Segundo Toffoli, o artigo 19 exige que a exclusão de conteúdos só ocorra mediante ordem judicial, exceto em casos relacionados a direitos autorais ou conteúdos pornográficos, que estão sujeitos a regras específicas.
“Até que haja uma decisão judicial descumprida, existe uma imunidade legal para os provedores”, explicou o ministro. Ele também mencionou que, enquanto não houver legislação específica para direitos autorais, aplicam-se os artigos 102 e 104 da Lei 9.610/96.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, como exemplo de falhas no sistema de autorregulação das redes sociais. Ele afirmou que o episódio demonstrou a incapacidade das plataformas e grandes empresas de tecnologia de controlar conteúdos que incitam violência e desordem.
“É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. As pessoas postaram vídeos convocando outras para atos de destruição, e as redes não retiraram nada do ar”, declarou Moraes.
O artigo 19 em debate
O artigo 19 do Marco Civil da Internet é central no debate. Ele determina que as plataformas só devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos caso não cumpram uma ordem judicial específica, salvo nas exceções já mencionadas. Moraes criticou a aplicação dessa regra, apontando que grandes corporações têm se “escondido” atrás dela para evitar a moderação de conteúdos nocivos.
Portal O POVO PB
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