STF suspende trechos da LDO da Paraíba que ampliavam emendas parlamentares e repartição de recursos extras
22 set 2025 - Brasil - Mundo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na última sexta-feira (19), trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. A decisão atendeu a uma ação da Procuradoria-Geral do Estado, que apontava ingerência do Legislativo na execução orçamentária.
Foram suspensos três dispositivos considerados controversos:
-
o aumento das emendas parlamentares;
-
a determinação de prazo até 15 de maio para o pagamento das emendas impositivas;
-
a repartição de recursos extras arrecadados pelo Executivo com os demais poderes.
Segundo Fachin, as medidas aprovadas pelo Legislativo extrapolavam sua competência e interferiam diretamente na gestão orçamentária do Executivo estadual.
Apesar da vitória jurídica para o Governo do Estado, a decisão pode gerar desgastes políticos com outros poderes e com a própria Assembleia Legislativa. Isso porque as emendas impositivas são consideradas estratégicas pelos deputados, enquanto a repartição de recursos extras também interessa ao Judiciário e a outras instituições que dependem do orçamento estadual.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por exemplo, já havia aprovado em plenário uma proposta orçamentária baseada na LDO promulgada. Com a suspensão, será necessário revisar o texto, adequando-o à decisão do STF.
O impasse em torno da LDO expõe divergências entre o Executivo, comandado pelo governador João Azevêdo (PSB), e a Assembleia Legislativa, que havia promulgado a lei mesmo após questionamentos sobre sua constitucionalidade. Para o STF, a sanção ou veto do governador deveria ter prevalecido, evitando a imposição de regras que afetassem a execução financeira do Estado.
A decisão de Fachin é liminar (provisória) e ainda será analisada pelo plenário do Supremo.
O POVO PB
Related posts:
Acompanhe as notícias do POVOPB pelas redes sociais: Instagram e Twitter.
