Justiça manda Prefeitura de João Pessoa suspender novas contratações temporárias na Educação

Liminar também proíbe prorrogação de contratos acima de 24 meses e cita excesso de vínculos temporários na rede municipal — Foto: Edcarlos Santana

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias para a Secretaria Municipal de Educação. A medida foi concedida em caráter liminar e atende a uma Ação Popular movida pelo advogado Olímpio Rocha, em nome de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público da Educação.

Na decisão, a juíza Andréa Gonçalves Lopes também determinou que a Prefeitura deixe de prorrogar contratos temporários que já ultrapassaram o limite máximo de 24 meses previsto na legislação.

De acordo com os autos, a rede municipal de ensino possui atualmente 2.402 servidores contratados temporariamente, número superior ao de profissionais efetivos, que soma 2.060 servidores.

Outro ponto destacado pela magistrada é que 2.154 contratos temporários permanecem ativos há mais de dois anos. Desse total, 1.230 vínculos ultrapassam dez anos, situação que, segundo a decisão, pode indicar o uso de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes da administração pública.

Na fundamentação da liminar, a juíza ressaltou que a Lei Municipal nº 14.375/2021 estabelece prazo máximo de 12 meses para esse tipo de contratação, admitindo apenas uma prorrogação por igual período.

“A ilegalidade das contratações temporárias é reforçada pela análise de sua duração. Essa prorrogação reiterada desvirtua os requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que exige a transitoriedade da necessidade e o caráter excepcional do interesse público”, destacou a magistrada na decisão.

A ação judicial foi proposta por candidatos aprovados no cadastro de reserva, que alegam a existência de vagas permanentes sendo ocupadas por contratos temporários em vez da convocação de concursados.

Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de João Pessoa ainda não havia se pronunciado sobre a decisão judicial.

O POVO PB

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