Câmara de João Pessoa aprova mudanças no uso da verba indenizatória; vereadores poderão alugar carros e pagar combustível
29 out 2025 - Paraíba / Política
Câmara Municipal de João Pessoa — Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba/Arquivo
Os vereadores de João Pessoa aprovaram, nesta terça-feira (28), mudanças nas regras de utilização da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP), benefício mensal de até R$ 14 mil destinado a custear despesas relacionadas ao exercício do mandato.
Com a nova resolução, os 29 parlamentares da Câmara Municipal poderão usar a verba para aluguel de veículos e pagamento de combustível, além das despesas já permitidas, como manutenção de gabinetes, contratação de assessores e aluguel de imóveis vinculados às atividades legislativas.
A proposta foi aprovada por unanimidade, sem discussão pública e sem leitura do texto em plenário. Nenhum vereador pediu a palavra para comentar a mudança, que foi votada de forma simbólica.
Novas regras e restrições
A nova resolução estabelece que os veículos não poderão ser alugados de pessoas físicas, nem de empresas pertencentes a vereadores ou a parentes até o terceiro grau. Além disso, o reembolso de gastos com combustível só será permitido se os automóveis forem locados diretamente pela Câmara ou por empresas previamente cadastradas na Coordenadoria de Controle Interno.
Os cupons fiscais apresentados para ressarcimento deverão conter o CPF do vereador solicitante, uma exigência que, segundo a justificativa da Mesa Diretora, busca garantir maior controle e transparência nas despesas parlamentares.
A VIAP é regulamentada por resolução interna da Câmara e não se confunde com o salário dos vereadores, que é fixado por lei. O benefício é destinado ao reembolso de despesas efetivamente comprovadas e sujeitas à fiscalização da Coordenadoria de Controle Interno da Casa Legislativa.
O POVO PB
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