Câmara do TCE desaprova dispensas de licitação para a limpeza e o manejo de resíduos em Bayeux
25 jan 2024 - Paraíba / Política
TCE-PB determina suspensão imediata de contrato da prefeitura de João Pessoa com o BRB — Foto: Divulgação/TCE-PB
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba se reuniu na manhã desta quinta-feira (26) e decidiu, por unanimidade, pela irregularidade de duas dispensas de licitação realizadas pela Prefeitura de Bayeux para contratação de empresa de engenharia especializada em serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (Processos 06077/23 e 06081/23).
O relator Fábio Nogueira, em seu voto, impôs à prefeita Luciene Andrade Gomes multas conjuntas de R$ 10 mil. Além disso, remeteu ambos os julgamentos ao Processo de Prestação de Contas Anuais de Bayeux e ao Ministério Público Estadual para providências judiciais que entendam cabíveis. Os contratos atingiram, cada um, o valor de R$ 3.272.106,48. Cabe ressaltar que ainda cabe recurso.
Na mesma sessão, a 1ª Câmara aprovou as contas de 2022 encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Pilões, processo que teve a relatória do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Em relação às denúncias de irregularidades na contratação de pessoal, aquisição de bens e serviços e locação de móveis e imóveis (Processo 07257/22), o gerente de Bonito de Santa Fé, José Soares de Brito Filho, recebeu uma multa de R$ 8 mil. Outro processo de denúncia (Processo 04806/23) sobre irregularidades na contratação de servidores por interesse público excepcional acarretou uma multa de R$ 5 mil ao então gerente de Nova Palmeira, Ailton Gomes Medeiros. Ambas as decisões podem ser alvo de recursos.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Na ausência justificada do presidente, os trabalhos foram prorrogados, especificamente, pelo conselheiro Fábio Nogueira. O Ministério Público de Contas é representado pelo subprocurador-geral Luciano Andrade Farias. Os julgamentos podem ser acompanhados no Canal do YouTube da TV TCE-PB.
O Povo PB
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