Cícero Lucena edita MP e muda regras para escolha de empresa que vai administrar cemitérios de João Pessoa por 20 anos

23 nov 2025 - Paraíba / Política

Prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PP) — Foto: Divulgação

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), editou uma Medida Provisória que altera as regras para a seleção da empresa responsável por gerir os cemitérios públicos da capital pelos próximos 20 anos. A MP, publicada em outubro e enviada à Câmara Municipal na quarta-feira (19), modifica um trecho da Lei Municipal nº 14.262/2021, que determina como deve ocorrer o processo licitatório.

A legislação atual obriga que a licitação seja realizada na modalidade concorrência, com julgamento baseado no menor valor de tarifa ou na melhor combinação entre preço e técnica. A gestão municipal, porém, afirma que essa regra engessa o processo e impede o uso do critério mais adequado indicado pelo Estudo de Viabilidade.

Com a MP, o artigo passa a estabelecer que o critério de julgamento seguirá o artigo 15 da Lei Federal nº 8.987/1995 — que regula as concessões públicas — permitindo maior flexibilidade e avaliação de eficiência e vantajosidade.

Em mensagem aos vereadores, Cícero Lucena afirma que a lei municipal vigente fere a competência do gestor público, ao impor um único modelo de julgamento. Segundo a administração, a mudança é necessária para garantir a regularidade do processo licitatório, evitando questionamento e até uma possível judicialização da concessão.

O prefeito pediu urgência na análise da MP porque o edital para escolha da empresa concessionária deve ser lançado nos próximos dias.

O município já havia autorizado, em portaria de setembro, a concessão dos cemitérios públicos à iniciativa privada por duas décadas. Serão incluídos no contrato os cemitérios:

Senhor da Boa Sentença
Cristo Redentor
Nossa Senhora da Penha
São José
Santa Catarina

A Prefeitura argumenta que os equipamentos precisam de uma gestão moderna, eficiente e sustentável, além de ampliação da capacidade de atendimento diante do aumento populacional e da falta de espaços para sepultamento.

A concessão, segundo o governo municipal, não terá ônus para os cofres públicos. A receita da empresa vencedora virá das tarifas cobradas aos usuários, conforme a tabela regulamentada pelo Decreto Municipal nº 9.719/2021.

Entre as melhorias previstas, estão a digitalização de registros, georreferenciamento de jazigos e gestão eletrônica de sepultamentos, além de manutenção contínua das estruturas e redução de riscos sanitários e ambientais.

O POVO PB