Consórcio do Médio Piranhas pede ao TCE orientação sobre salários de presidentes de câmaras municipais na Paraíba

21 nov 2025 - Paraíba / Política

TCE-PB determina suspensão imediata de contrato da prefeitura de João Pessoa com o BRB — Foto: Divulgação/TCE-PB

O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas (CODEMP-PB), presidido pelo prefeito de Brejo do Cruz, Dr. Tales (PSDB), enviou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) uma consulta oficial sobre os limites salariais dos presidentes das câmaras municipais. O objetivo é esclarecer como as prefeituras devem adequar os gastos públicos quando as remunerações ultrapassam o teto constitucional.

No documento, o Consórcio apresenta quatro questionamentos. O principal deles trata da interpretação do teto: os prefeitos querem saber se os salários dos vereadores e dos presidentes das câmaras estão vinculados ao teto do funcionalismo público como o subsídio dos deputados estaduais ou se podem ser equiparados ao valor pago ao presidente da Assembleia Legislativa, que é maior.

Outro ponto levantado é a necessidade de orientação para casos em que o salário do presidente do Legislativo municipal excede o limite constitucional. Os gestores pedem instruções formais sobre que medidas devem ser adotadas.

O que diz o TCE-PB

Em resposta, a Consultoria Jurídica do TCE-PB informou que o Tribunal já possui entendimento consolidado: é permitido que o presidente da Câmara receba subsídio superior ao dos demais vereadores, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.

O assessor jurídico Sérgio Marino de Melo Dantas destacou que o teto remuneratório deve seguir o limite vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, além do subteto municipal, que corresponde ao salário do prefeito.

Contudo, o órgão reconheceu que ainda não há deliberação específica orientando os procedimentos a serem adotados quando o salário ultrapassa o teto. Por isso, encaminhou o tema para a Diretoria de Auditoria e Fiscalização, que deverá emitir instruções após análise técnica.

O CODEMP-PB reúne municípios do Sertão paraibano e atua na promoção de políticas sustentáveis e soluções conjuntas para os desafios regionais. A diretoria é composta por: