Desembargadora libera habite-se para prédio na Orla de João Pessoa apesar de irregularidades na altura

Orla de João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana

Em uma decisão que gerou controvérsia, a desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a liberação da Licença de Habitação (Habite-se) para o empreendimento Way, da Construtora Cobran Ltda., localizado na orla de João Pessoa. A decisão contraria a negativa inicial do Município de João Pessoa, que havia barrado o Habite-se devido ao fato de o prédio ultrapassar em 45 cm a altura máxima permitida pela legislação municipal.

O embate judicial começou quando a Secretaria de Planejamento de João Pessoa identificou que o prédio excedia em 1,76% o limite de altura estipulado pela Lei Municipal nº 166/2024. Diante dessa irregularidade, a licença de habitação foi negada pela prefeitura. Contudo, a construtora recorreu à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a liberação do Habite-se em um prazo de 72 horas.

Em uma reviravolta, o desembargador Oswaldo Trigueiro, do TJPB, revogou essa decisão em março, impedindo a concessão da licença. Insatisfeita, a construtora recorreu novamente, obtendo sucesso com a decisão da desembargadora Agamenilde, que agora libera o Habite-se, mesmo reconhecendo que a construção ultrapassou a altura permitida.

Ao justificar sua decisão, a desembargadora destacou a falha na fiscalização por parte da administração municipal durante os quatro anos em que a obra foi executada. Segundo Agamenilde, “a ausência de fiscalização contínua e eficaz durante a construção configura falha administrativa que contribuiu para a consolidação de uma expectativa de regularidade por parte da Construtora Cobran Ltda – ME e dos adquirentes das unidades habitacionais”. Ela também ressaltou que a não concessão do Habite-se estaria violando o direito constitucional à moradia de 147 adquirentes das unidades do prédio.

Por outro lado, o Ministério Público da Paraíba, representado pela promotora Cláudia Cabral, já anunciou que pretende recorrer da decisão, buscando reverter a liberação do Habite-se.

O POVO PB

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