Justiça manda Câmara de Santa Rita pautar projeto que pode viabilizar São João

24 mar 2026 - Paraíba / Política

Câmara de Santa Rita — Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Câmara Municipal de Santa Rita inclua na pauta, em regime de urgência, projetos enviados pelo prefeito Jackson Alvino, entre eles o pedido de remanejamento de R$ 12 milhões para a realização do São João da cidade.

A decisão liminar foi assinada pela desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas e obriga o presidente da Câmara, Epitácio Viturino, a colocar o requerimento em votação na próxima sessão legislativa.

Segundo a decisão, caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, a ser paga pessoalmente pelo presidente da Casa.

A magistrada também determinou que a presidência adote as medidas necessárias para instrução do processo, incluindo a solicitação de parecer jurídico.

Na análise, o TJPB entendeu que há indícios de violação ao processo legislativo. Isso porque o requerimento de urgência foi assinado por 12 dos 19 vereadores, número suficiente para obrigar sua apreciação em plenário, conforme o regimento interno.

A decisão ainda destaca que a ausência de parecer jurídico não impede a inclusão do pedido na pauta, já que esse documento é exigido apenas na etapa de votação do mérito.

A medida ocorre após o cancelamento do São João de Santa Rita, anunciado pela prefeitura sob a justificativa de falta de orçamento. A gestão atribuiu o impasse à não apreciação do projeto pelo Legislativo.

Segundo a desembargadora, a demora pode comprometer o funcionamento institucional da Câmara e esvaziar o próprio sentido do regime de urgência.

O POVO PB