Lula sanciona lei que cria CNH Social gratuita para população de baixa renda; veja quem tem direito
28 jun 2025 - Brasil - Mundo
O presidente Lula (PT) — Foto: Edcarlos Santana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que cria a “CNH Social”, programa que garante carteira de habilitação gratuita para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne famílias de baixa renda.
De acordo com o texto aprovado, parte da arrecadação de multas de trânsito será destinada a custear o processo de habilitação para quem não tem condições de arcar com os custos. A lei determina que esses recursos sejam aplicados exclusivamente em ações como sinalização, educação de trânsito, fiscalização, renovação da frota e, agora, também na emissão da CNH Social.
Regras para obter a CNH Social
Poderão ter direito ao benefício as pessoas que:
✅ Estiverem inscritas no CadÚnico;
✅ Pertencerem a famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (ou seja, até R$ 706 em valores atuais);
✅ Eventualmente, famílias com renda superior, caso sejam beneficiárias de programas específicos do governo federal.
Os detalhes sobre o procedimento para solicitar a CNH gratuita ainda serão definidos pelo governo federal.
Quando as novas regras passam a valer?
A lei determina que as mudanças entrem em vigor em 45 dias após a publicação. Lula vetou o trecho que previa aplicação imediata, argumentando ser necessário um prazo para adaptação dos serviços.
Exame toxicológico: o que muda?
O presidente vetou a obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A (moto) e B (carros de passeio). Com isso, permanece a exigência apenas para as categorias:
🚚 C — caminhões e veículos de carga;
🚌 D — ônibus e vans com mais de 8 lugares;
🚛 E — combinação de veículos, como caminhão com reboque ou carretas.
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Caso seja derrubado, o exame passará a ser exigido também para motoristas de carros e motos.
Transferência de veículos será digital
A lei também autoriza que todo o processo de transferência de propriedade de veículos seja feito digitalmente. O contrato deverá ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria poderá ser realizada online, a critério do Detran de cada estado ou do Distrito Federal.
Essa mudança pretende simplificar e dar mais agilidade aos processos de compra e venda de veículos em todo o Brasil.
O POVO PB
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