Ministério Público da Paraíba pede anulação de 32 contratos temporários de advogados em Bayeux
18 set 2025 - Paraíba / Política
Prefeitura de Bayeux — Foto: Divulgação
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Bayeux pedindo a anulação e a rescisão de 32 contratos temporários firmados com advogados. A ação foi protocolada pela 4ª promotora de Justiça da cidade, Ana Carolina Coutinho Ramalho, e tramita na 4ª Vara Mista da Comarca.
Segundo o MPPB, as contratações são ilegais porque não há justificativa de excepcional interesse público. Para a promotoria, a situação fere a Constituição Federal, viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa e ainda configura uma forma de burlar a exigência de concurso público.
A investigação começou após uma denúncia anônima e resultou na abertura de uma Notícia de Fato, na qual foi constatada a existência dos contratos temporários, além da nomeação de cargos comissionados para funções que deveriam ser exercidas exclusivamente por procuradores concursados.
De acordo com a promotoria, mesmo após a homologação do concurso público para procurador municipal em julho de 2024, a Prefeitura de Bayeux continuou contratando temporariamente advogados e assessores jurídicos. A prática, segundo o MPPB, descumpre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 1.037 e a ADI 6.331/PE, que reforçam a obrigatoriedade de concurso para cargos da Procuradoria.
Atualmente, a Lei Complementar Municipal nº 11/2025 prevê oito cargos efetivos de procurador municipal. No entanto, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) mostram que apenas um desses cargos foi ocupado por concursado, enquanto a maioria das funções jurídicas está sob contratos temporários ou comissionados.
Pedido do Ministério Público
Na ação, o MPPB solicita:
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a nulidade dos 32 contratos temporários de advogados;
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a nulidade dos vínculos de três assessores jurídicos contratados temporariamente ou em cargos comissionados;
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que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um plano de rescisão gradual dos contratos e a nomeação dos aprovados no concurso de 2024 para garantir o funcionamento da Procuradoria;
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a proibição de novas contratações temporárias para cargos jurídicos fora dos parâmetros constitucionais;
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e a aplicação de multa diária de 10 salários mínimos, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Segundo a promotora Ana Carolina Coutinho, o objetivo é assegurar que as funções de representação judicial e consultoria jurídica da Prefeitura sejam desempenhadas exclusivamente por servidores concursados, evitando desperdício de recursos públicos e fortalecendo a impessoalidade na gestão municipal.
O POVO PB
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