Ministro Luiz Fux convoca audiência pública para discutir regulamentação das apostas esportivas on-line
27 set 2024 - Brasil - Mundo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de debater a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”. O encontro reunirá especialistas, entidades e representantes governamentais e ocorrerá no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A ADI questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A CNC argumenta que a crescente popularização das apostas on-line tem causado impactos negativos tanto na economia quanto na saúde pública. Desde a aprovação da legislação, a entidade aponta um aumento no endividamento de famílias, principalmente entre as classes sociais mais vulneráveis, decorrente de comportamentos financeiros arriscados.
Além disso, a CNC ressalta que a nova lei tem efeitos prejudiciais para o comércio varejista e a economia doméstica, uma vez que parte significativa da renda das famílias está sendo direcionada para as apostas on-line, afetando o consumo de bens e serviços essenciais. A entidade também alerta para o impacto no desenvolvimento econômico de diversas regiões, que vêem recursos, que poderiam ser usados para crescimento local, serem consumidos pelas apostas.
A audiência buscará aprofundar o debate sobre a constitucionalidade da lei e os impactos econômicos e sociais das apostas on-line no Brasil.
O POVO PB
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